Reencontro com Happy Hour com minha turma de Direito, após 16 anos de formados!

Reencontro com Happy Hour com minha turma de Direito, após 16 de formados!

Foi um encontro delicioso no Giovannetti Dom Pedro e reunimos boa parte de amigos da época da Faculdade e foi muito bom revê-los e saber como anda a vida de todos, os seus sucessos, família e trabalho!

Vale lembrar que nossa turma foi a primeira turma de Direito da Unip Swift! Entramos para história (risos)!

Fiz meu TCC sobre memes’, diz jovem formada em Direito

Maria Eugênia Lacerda cursou Direito na FGV-SP e é especialista em Direito Digital

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“Minha mãe é publicitária e por muito tempo trabalhou em agências voltadas para a internet. Então, esse ambiente descontraído, criativo e inovador sempre me atraiu. Além disso, gosto de escrever, já publiquei histórias online e tinha vontade de entender como a propriedade intelectual e a internet se relacionavam. Por isso, não digo que sempre soube que trabalharia com Direito e Tecnologia, mas ir para essa área foi natural.

No meu segundo semestre de Direito na FGV (Fundação Getulio Vargas), conheci o professor Alexandre Pacheco e entrei no Laboratório de Empresas Nascentes em Tecnologia, do qual fiz parte por dois anos. Nele, estudávamos de forma prática aspectos jurídicos relacionados a startups, atendendo clientes do mercado e conhecendo de perto suas demandas. Foi meu primeiro contato com empreendedores, contratos de investimento, aceleradoras... E aqueles termos de uso que todo mundo ‘lê’ e ‘aceita’.

Participei de uma competição internacional chamada Price Media Law Moot Court, organizada pela Universidade de Oxford, onde minha equipe debateu um caso fictício de discurso de ódio na internet com outras faculdades. Também fiz parte de uma clínica de privacidade de dados na FGV, em que estudamos questões relacionadas a dados pessoais no mercado financeiro e tivemos a Cetip como parceira. Cursei eletivas de Venture Capital, Novas Tecnologias e Propriedade Intelectual na Economia Globalizada, mas, na minha opinião, a de Automação de Documentos Jurídicos foi a mais interessante porque aprendi a programar.

Para acabar com o preconceito absurdo de que Direito é sempre chato - minha graduação é prova de que não é -, fiz meu TCC sobre memes da internet e propriedade intelectual. Como sempre gostei muito de relacionar tecnologia com Direito, foi bacana concluir a faculdade fazendo justamente isso. Comecei a estagiar no 4.º ano com Direito e Internet no Tozzini Freire, escritório onde permaneci e fui efetivada. Pretendo continuar atuando como advogada, fazer pós-graduação, mestrado, e nunca parar de estudar.”  /DEPOIMENTO A GUILHERME GUERRA

Fonte: https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,fiz-meu-tcc-sobre-memes-diz-jovem-formada-em-direito,70002449402?utm_source=facebook:newsfeed&utm_medium=social-organic&utm_campaign=redes-sociais:082018:e&utm_content=:::&utm_term=

Reforma Trabalhista - Coluna Direito por Dra. Priscilla Trevisan

É importante que as empresas fiquem atentas às alterações advindas com a Lei 13.467/2017 mais conhecida como a Reforma Trabalhista já que a partir de 13 de novembro de 2017, data em que a Lei se tornará vigente, haverá uma mudança significativa nas regras relativas às relações de trabalho.

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Muitas empresas ainda têm dúvidas a respeito destas alterações e não se atentaram em como elas irão impactar sua rotina.

Em razão disso, destacamos algumas questões importantes que devem ser repensadas pelo setor empresarial:

(i)                  Esqueça o contrato de trabalho padrão utilizado indiscriminadamente para todos os empregados: o contrato de trabalho personalizado para cada empregado passa a ser requisito fundamental para empresas que pretendem mitigar riscos trabalhistas, principalmente quando contratado empregado com nível superior e salário elevado, já que nestes casos o contrato pode se sobrepor à própria legislação trabalhista;

(ii)                Reavalie a jornada de seus empregados: é comum que empresas tenham alto custo com horas extras praticadas pelos empregados. Se é este o caso, a empresa poderá elaborar um Acordo de Compensação de Horas (Banco de Horas) sem a participação do Sindicato;

(iii)               Revisão dos contratos e formalidades dos autônomos: a empresa poderá contratar autônomos sem risco de reconhecimento de vínculo de emprego, desde que respeite as formalidades legais;

(iv)               Repense as férias de seus empregados: as férias poderão ser parcelas em 3 períodos;

(v)                Revise ou elabore um Regulamento Interno: este regramento interno será necessário caso a empresa possua plano de cargos e salários e deseje evitar pedidos de equiparação salarial entre seus empregados, já que a CLT agora equipara o plano de cargos e salário previsto em Regulamento Interno ao “antigo” quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Assim, o empregado que trabalha em empresa que possui o plano de cargos e salário previsto em Norma Interna não tem direito à equiparação salarial. Também é necessário que os direitos e obrigações dos empregados estejam devidamente escritos no regulamento da empresa.

Além disso, as empresas devem prestar atenção aos seguintes pontos, entre outros:

 

(i)                  Empregados que trabalham em casa em regime de “home office” agora são considerados empregados externos;

(ii)                A empresa pode inserir logomarcas de parceiros nos uniformes dos empregados, sem que isso represente dano a imagem do empregado;

(iii)               O tempo para troca de uniforme e higiene íntima fica excluído da jornada de trabalho;

(iv)               As horas gastas pelo empregado no percurso entre residência e trabalho são excluídas da jornada de trabalho, em qualquer hipótese;

(v)                Prêmios não integrarão o salário do empregado e não serão base de contribuições previdenciárias;

(vi)               As rescisões contratuais não precisam ser homologadas no Sindicato;

(vii)             As empresas não precisarão negociar com o Sindicato caso precisem demitir uma grande quantidade de empregados;

(viii)           Existem agora regras mais claras para reconhecimento de grupo econômico entre empresas;

(ix)               Poderá ser celebrado um Termo de Quitação Anual, perante o Sindicato, em que o empregado poderá dar quitação a obrigações trabalhistas;

(x)                 As regras previstas em Acordo Coletivo firmado entre a empresa e o Sindicato irão prevalecer sobre às regras previstas em Convenção Coletiva de Trabalho;

(xi)               Acordos extrajudiciais celebrados entre empresa e empregado representados por advogados poderão ser homologados judicialmente por meio de um Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial;

(xii)             O Contrato de Trabalho poderá ser extinto por mútuo consentimento, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa fundiária;

(xiii)            Empregados poderão ser dispensados por justa causa por perda da habilitação profissional.

Como é possível observar as mudanças são significativas e impactam todas as empresas. Este é o momento de rever as regras, procedimentos e documentos firmados com o empregado.

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Esse é da Dra. Priscilla Trevisan. Sócia do escritório Trevisan, Carvalho & Trevisan Sociedade de Advogados (Campinas/SãoPaulo), responsável pela área trabalhista.

 

 

Como economizar na gestão de imóveis? Coluna Direito por Dra. Flavia Regina Trevisan

Proprietários de bens imóveis que os utilizam como fonte de renda ou investimento devem pensar em alternativas para economizar. Afinal, se recebem renda de aluguéis, pagam imposto de renda pessoa física à alíquota de até 27,5%, e na alienação do bem, podem estar sujeitos a alíquotas de ganho de capital, a partir de 2017, de 15% até 22,5%.

Lembrando, ganho de capital é o imposto de renda pago sobre a diferença entre o valor recebido pela venda do imóvel e o valor de aquisição, constante da declaração de imposto de renda do vendedor. Existem algumas exceções e regras para minimizar este tributo, mas a maioria se aplica a bens de valor mais módico, imóveis antigos, único imóvel, troca do imóvel residencial. Hipóteses que normalmente não se aplicam aos proprietários investidores ou que possuem mais de um bem.

O proprietário investidor deve considerar que ao administrar seu patrimônio, fazer sucessivas compras e vendas, obter lucro e fazer novos investimentos, está, de fato, exercendo uma atividade empresarial. Então, por que não utilizar uma estrutura compatível?

Estruturas societárias como a abertura de “holdings” patrimoniais são boas alternativas. Afinal, do ponto de vista tributário, as alíquotas são bem menores. Por exemplo, os aluguéis são tributados, no regime do lucro presumido, em cerca de 12,5% e o ganho de capital em cerca de 6% sobre o valor de venda do imóvel.

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Além de propiciar economia no dia a dia da gestão dos imóveis, o proprietário pode ainda considerar um próximo passo, que é preparar sua sucessão. Antigamente era muito comum que os pais, querendo evitar que os filhos tivessem que abrir inventário dos bens por eles deixados, pagar advogados, custas processuais, impostos, estar sujeitos a eventuais conflitos e desavenças familiares, optavam por fazer a doação, em vida, dos bens imóveis, reservando para si o usufruto. Mas, acabavam tendo limitações quando queriam vender o bem, dependendo da assinatura dos filhos para efetivar a transação.

A “holding” permite que seja feita a antecipação da sucessão sem que o proprietário perca o poder de gestão sobre os bens imóveis, ou seja, sem que dependa da assinatura dos filhos para comprar, vender ou alugar os próprios bens.

Existe também grande economia em antecipar o processo sucessório, já que os filhos não precisarão abrir inventário, pagar custas judiciais e o pagamento do imposto de doação (ITCMD) pode ser planejado.

O proprietário consegue também planejar como os filhos irão usufruir do patrimônio e organizar o futuro relacionamento entre eles na gestão deste patrimônio, minimizando conflitos e assegurando que a família continuará em harmonia mesmo na ausência dos genitores.

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Flavia Regina Trevisan é sócia do escritório Trevisan, Carvalho & Trevisan Sociedade de Advogados, especialista em direito societário e contratual, formada pela Universidade Mackenzie em São Paulo, L.LM na Universityof Illinois.

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT - Coluna Direito por Dra. Lívia Trevisan

A Medida Provisória nº 783/2017, publicada no dia 31 de maio, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.  O Programa concedeao contribuinte pessoa física e jurídica a oportunidade de parcelar os débitos vencidos até 30/04/2017.

O novo parcelamento, tão esperado pelos contribuintes, oferece algumas hipóteses de reduções de multas, juros e honorários, além de conceder número de parcelas superiores às normalmente previstas para parcelamentos ordinários (60 prestações). No caso dos débitos Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- SRFB, ou seja, não inscritos em dívida ativa, há possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento dos valores consolidados da dívida.Créditos próprios de tributos administrados pela SRFB também podem ser utilizados no pagamento.

- As condições para parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-SRFB, estabelecidas no art. 2º, da MP são:

Modalidade I– Pagamento à vista de 20% do valor consolidado, sem reduções (pode ser parcelado em até 05 parcelas), e utilização de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL para liquidar o restante. Possibilidade de parcelar o remanescente em até 60 vezes.

Modalidade II– Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas, com acréscimos mensais de até 0,6%.

Modalidade III – Pagamento à vista de 20% do valor consolidado, sem reduções (pode ser parcelado em até 05 parcelas), e o restante:

            - Liquidado em parcela única, com redução de 90% de juros de mora e 50% de multas de mora, ofício ou isoladas.

            - Parcelado em até 145 parcelas, com redução de 80% de juros de mora e 40% de multas de mora ofício ou isoladas.

            - Parcelado em até 175 parcelas, com redução de 50% de juros de mora e 25% de multas de mora de ofício ou isoladas. A parcela será calculada no montante equivalente a 1% do valor da Receita Bruta da pessoa jurídica referente ao mês anterior à consolidação, não podendo ser inferior a 175 avos da dívida consolidada.

Na liquidação dos débitos, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016. Ademais, o crédito é obtido pela aplicação da alíquota de 25% sobre o prejuízo fiscal e 9% sobre a base de cálculo negativa de CSLL (exceto no caso das pessoas jurídicas definidas nos incisos II e III, do §5º, do art. 2º, Medida Provisória 783/2017).

-As condições para parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, estabelecidas no art. 3º, são:

Modalidade I – Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas, com acréscimos mensais de até 0,6%.

Modalidade II – Pagamento à vista de 20% do valor consolidado, sem reduções (pode ser parcelado em até 05 parcelas), e o restante:

            - Liquidado em parcela única, com redução de 90% de juros de mora, 50% de multas de mora, ofício ou isoladas e 25% dos encargos legais.

            - Parcelado em até 145 parcelas, com redução de 80% de juros de mora, 40% de multas de mora ofício ou isoladas e 25% dos encargos legais

            - Parcelado em até 175 parcelas, com redução de 50% de juros de mora, 25% de multas de mora de ofício ou isoladase 25% dos encargos legais. A parcela será calculada no montante equivalente a 1% do valor da Receita Bruta da pessoa jurídica referente ao mês anterior à consolidação, não podendo ser inferior a 175 avos da dívida consolidada.

Pontos de Atenção:

- Débitos decorrentes de autos de infração em que foram caracterizados crimes de sonegação fiscal, fraude e conluio não poderão ser incluídos no parcelamento;

- Vedação de inclusão dos débitos consolidados neste programa “em qualquer outra forma de parcelamento posterior”.  Resta ao contribuinte apenas a opção de inclusão destes débitos em reparcelamento, previsto na legislação vigente, cuja adesão exige pagamento de 10-20% da dívida à vista (o chamado “pedágio”). Não será possível, desta forma, o contribuinte aderir a este parcelamento, descumpri-lo e posteriormente aderir a novos programas especiais;

- Regularidade Fiscal: necessidade de pagamento dos tributos vincendos e FGTS;

- Prazo final para adesão 31/08/2017.

Por Dra. Lívia Trevisan, advogada Tributária do escritório Trevisan, Carvalho & Trevisan Sociedade de Advogados.

Dra. Lívia Trevisan atua há mais de 7 anos na área do Direito Tributário (contencioso e consultivo). Antes trabalhar como coordenadora do Departamento Tributário no TCT, advogou em escritórios como Lima Junior, Domene & Advogados Associados e Zanetti e Paes Advogados Associados como responsável pelo Departamento Tributário. Graduada em Direito pela Facamp (Faculdades de Ciências Econômicas de Campinas).  Especializou-se em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas e Educação Continuada em Contabilidade Tributária pela FAAP (Fundação Armando Álvares Penteado). Mestrado em Direito Tributário Internacional na University of  Florida. Membro da OAB-SP. Inglês fluente.