Diferenças jurídicas entre união estável e namoro

No ordenamento jurídico brasileiro, é fundamental distinguir a união estável do namoro, posto que ambos configuram relações afetivas, mas produzem efeitos jurídicos distintos. Essa distinção tem especial relevância nas esferas do Direito de Família e do Direito Sucessório.

União Estável

A união estável está regulamentada pelo art.1723 do Código Civil, que a define como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Os elementos caracterizadores da união estável são:

Convivência pública: o casal se apresenta como se casado fosse;
Continuidade e durabilidade: embora não se exija prazo mínimo, espera-se certa estabilidade no vínculo;
Objetivo de constituição de família: a intenção de formar uma entidade familiar, que é o ponto central da caracterização.

A união estável gera uma série de efeitos jurídicos: direito à partilha de bens adquiridos onerosamente durante a convivência, direito à pensão por morte, inclusão como dependente em plano de saúde, entre outros.

Namoro

O namoro é uma relação afetiva pautada na convivência amorosa entre duas pessoas, mas desprovida do intuito de constituição de família. Ainda que exista certa estabilidade, convivência frequente e até coabitação, a ausência do animus de constituição de família impede que essa relação seja reconhecida juridicamente como união estável.

Provas da intenção familiar

A intenção de constituir família, embora de natureza subjetiva, pode ser inferida de elementos objetivos, tais como: planejamento de filhos ou existência de filhos em comum; dependência econômica; declaração pública da união como entidade familiar; aquisição conjunta de bens; registros civis ou previdenciários indicando a união como familiar.

Contudo, muitos casais optam por celebrar o “contrato de namoro”, instrumento particular pelo qual declaram expressamente não terem intenção de constituir família. Embora não tenha força absoluta, esse contrato pode ser um indicativo relevante para afastar a caracterização de união estável em eventual litígio.

Conclusão

A principal diferença entre união estável e namoro reside no elemento subjetivo da vontade de constituir família. Importante mencionar que a união estável pode ser reconhecida ainda que o casal não tenha tido filhos em comum.

Enquanto a união estável configura uma entidade familiar reconhecida juridicamente, com implicações legais, o namoro permanece no âmbito da relação privada e afetiva, sem repercussão jurídica.

Em última análise, o reconhecimento ou não da relação como união estável dependerá da análise casuística feita pelo Poder Judiciário, baseado nas provas apresentadas.