3ª Jornada de Direito Empresarial da OAB (online)

3ª Jornada de Direito Empresarial da OAB (online) com o palestrante Dr. Fernando Pompeu

17h45 – Abertura

18h – Dr. Daniel Carnio Costa - “As recomendações do CNJ em matéria de Recuperação Judicial e Falência”

19h – Dr. Fábio Ulhoa Coelho – “Segurança Jurídica no Direito Comercial”


24/09/2020

18h – Dra. Nuria López C. Soárez – “Responsabilidade Jurídica na LGPD”

19h – Dra. Paula A. Forgioni – “Empresa e Mercado – Evolução do Direito Empresarial”


Realização:

OAB/Campinas – Presidente: Dr. Daniel Blikstein

Comissão de Estudos em Falência e Recuperação Judicial – Presidente: Dr. Fernando Pompeu Luccas

Comissão de Cursos e Palestras de Interesse Jurídico – Presidente: Dr. Antônio José Iatarola


Institutos Apoiadores:

Centro de Mulheres da Reestruturação Empresarial - CMR

Fórum Nacional de Juízes de Competência Empresarial - FONAJEM

Instituto Brasileiro de Insolvência – IBAJUD

Instituto Brasileiro de Direito da Empresa - IBDE

Reforma Trabalhista - Coluna Direito por Dra. Priscilla Trevisan

É importante que as empresas fiquem atentas às alterações advindas com a Lei 13.467/2017 mais conhecida como a Reforma Trabalhista já que a partir de 13 de novembro de 2017, data em que a Lei se tornará vigente, haverá uma mudança significativa nas regras relativas às relações de trabalho.

Muitas empresas ainda têm dúvidas a respeito destas alterações e não se atentaram em como elas irão impactar sua rotina.

Em razão disso, destacamos algumas questões importantes que devem ser repensadas pelo setor empresarial:

(i)                  Esqueça o contrato de trabalho padrão utilizado indiscriminadamente para todos os empregados: o contrato de trabalho personalizado para cada empregado passa a ser requisito fundamental para empresas que pretendem mitigar riscos trabalhistas, principalmente quando contratado empregado com nível superior e salário elevado, já que nestes casos o contrato pode se sobrepor à própria legislação trabalhista;

(ii)                Reavalie a jornada de seus empregados: é comum que empresas tenham alto custo com horas extras praticadas pelos empregados. Se é este o caso, a empresa poderá elaborar um Acordo de Compensação de Horas (Banco de Horas) sem a participação do Sindicato;

(iii)               Revisão dos contratos e formalidades dos autônomos: a empresa poderá contratar autônomos sem risco de reconhecimento de vínculo de emprego, desde que respeite as formalidades legais;

(iv)               Repense as férias de seus empregados: as férias poderão ser parcelas em 3 períodos;

(v)                Revise ou elabore um Regulamento Interno: este regramento interno será necessário caso a empresa possua plano de cargos e salários e deseje evitar pedidos de equiparação salarial entre seus empregados, já que a CLT agora equipara o plano de cargos e salário previsto em Regulamento Interno ao “antigo” quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Assim, o empregado que trabalha em empresa que possui o plano de cargos e salário previsto em Norma Interna não tem direito à equiparação salarial. Também é necessário que os direitos e obrigações dos empregados estejam devidamente escritos no regulamento da empresa.

Além disso, as empresas devem prestar atenção aos seguintes pontos, entre outros:

(i)                  Empregados que trabalham em casa em regime de “home office” agora são considerados empregados externos;

(ii)                A empresa pode inserir logomarcas de parceiros nos uniformes dos empregados, sem que isso represente dano a imagem do empregado;

(iii)               O tempo para troca de uniforme e higiene íntima fica excluído da jornada de trabalho;

(iv)               As horas gastas pelo empregado no percurso entre residência e trabalho são excluídas da jornada de trabalho, em qualquer hipótese;

(v)                Prêmios não integrarão o salário do empregado e não serão base de contribuições previdenciárias;

(vi)               As rescisões contratuais não precisam ser homologadas no Sindicato;

(vii)             As empresas não precisarão negociar com o Sindicato caso precisem demitir uma grande quantidade de empregados;

(viii)           Existem agora regras mais claras para reconhecimento de grupo econômico entre empresas;

(ix)               Poderá ser celebrado um Termo de Quitação Anual, perante o Sindicato, em que o empregado poderá dar quitação a obrigações trabalhistas;

(x)                 As regras previstas em Acordo Coletivo firmado entre a empresa e o Sindicato irão prevalecer sobre às regras previstas em Convenção Coletiva de Trabalho;

(xi)               Acordos extrajudiciais celebrados entre empresa e empregado representados por advogados poderão ser homologados judicialmente por meio de um Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial;

(xii)             O Contrato de Trabalho poderá ser extinto por mútuo consentimento, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa fundiária;

(xiii)            Empregados poderão ser dispensados por justa causa por perda da habilitação profissional.

Como é possível observar as mudanças são significativas e impactam todas as empresas. Este é o momento de rever as regras, procedimentos e documentos firmados com o empregado.

Esse é da Dra. Priscilla Trevisan. Sócia do escritório Trevisan, Carvalho & Trevisan Sociedade de Advogados (Campinas/SãoPaulo), responsável pela área trabalhista.

Como economizar na gestão de imóveis? Coluna Direito por Dra. Flavia Regina Trevisan

Proprietários de bens imóveis que os utilizam como fonte de renda ou investimento devem pensar em alternativas para economizar. Afinal, se recebem renda de aluguéis, pagam imposto de renda pessoa física à alíquota de até 27,5%, e na alienação do bem, podem estar sujeitos a alíquotas de ganho de capital, a partir de 2017, de 15% até 22,5%.

Lembrando, ganho de capital é o imposto de renda pago sobre a diferença entre o valor recebido pela venda do imóvel e o valor de aquisição, constante da declaração de imposto de renda do vendedor. Existem algumas exceções e regras para minimizar este tributo, mas a maioria se aplica a bens de valor mais módico, imóveis antigos, único imóvel, troca do imóvel residencial. Hipóteses que normalmente não se aplicam aos proprietários investidores ou que possuem mais de um bem.

O proprietário investidor deve considerar que ao administrar seu patrimônio, fazer sucessivas compras e vendas, obter lucro e fazer novos investimentos, está, de fato, exercendo uma atividade empresarial. Então, por que não utilizar uma estrutura compatível?

Estruturas societárias como a abertura de “holdings” patrimoniais são boas alternativas. Afinal, do ponto de vista tributário, as alíquotas são bem menores. Por exemplo, os aluguéis são tributados, no regime do lucro presumido, em cerca de 12,5% e o ganho de capital em cerca de 6% sobre o valor de venda do imóvel.

Além de propiciar economia no dia a dia da gestão dos imóveis, o proprietário pode ainda considerar um próximo passo, que é preparar sua sucessão. Antigamente era muito comum que os pais, querendo evitar que os filhos tivessem que abrir inventário dos bens por eles deixados, pagar advogados, custas processuais, impostos, estar sujeitos a eventuais conflitos e desavenças familiares, optavam por fazer a doação, em vida, dos bens imóveis, reservando para si o usufruto. Mas, acabavam tendo limitações quando queriam vender o bem, dependendo da assinatura dos filhos para efetivar a transação.

A “holding” permite que seja feita a antecipação da sucessão sem que o proprietário perca o poder de gestão sobre os bens imóveis, ou seja, sem que dependa da assinatura dos filhos para comprar, vender ou alugar os próprios bens.

Existe também grande economia em antecipar o processo sucessório, já que os filhos não precisarão abrir inventário, pagar custas judiciais e o pagamento do imposto de doação (ITCMD) pode ser planejado.

O proprietário consegue também planejar como os filhos irão usufruir do patrimônio e organizar o futuro relacionamento entre eles na gestão deste patrimônio, minimizando conflitos e assegurando que a família continuará em harmonia mesmo na ausência dos genitores.

Flavia Regina Trevisan é sócia do escritório Trevisan, Carvalho & Trevisan Sociedade de Advogados, especialista em direito societário e contratual, formada pela Universidade Mackenzie em São Paulo, L.LM na Universityof Illinois.

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT - Coluna Direito por Dra. Lívia Trevisan

A Medida Provisória nº 783/2017, publicada no dia 31 de maio, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.  O Programa concedeao contribuinte pessoa física e jurídica a oportunidade de parcelar os débitos vencidos até 30/04/2017.

O novo parcelamento, tão esperado pelos contribuintes, oferece algumas hipóteses de reduções de multas, juros e honorários, além de conceder número de parcelas superiores às normalmente previstas para parcelamentos ordinários (60 prestações). No caso dos débitos Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- SRFB, ou seja, não inscritos em dívida ativa, há possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento dos valores consolidados da dívida.Créditos próprios de tributos administrados pela SRFB também podem ser utilizados no pagamento.

- As condições para parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-SRFB, estabelecidas no art. 2º, da MP são:

Modalidade I– Pagamento à vista de 20% do valor consolidado, sem reduções (pode ser parcelado em até 05 parcelas), e utilização de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL para liquidar o restante. Possibilidade de parcelar o remanescente em até 60 vezes.

Modalidade II– Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas, com acréscimos mensais de até 0,6%.

Modalidade III – Pagamento à vista de 20% do valor consolidado, sem reduções (pode ser parcelado em até 05 parcelas), e o restante:

            - Liquidado em parcela única, com redução de 90% de juros de mora e 50% de multas de mora, ofício ou isoladas.

            - Parcelado em até 145 parcelas, com redução de 80% de juros de mora e 40% de multas de mora ofício ou isoladas.

            - Parcelado em até 175 parcelas, com redução de 50% de juros de mora e 25% de multas de mora de ofício ou isoladas. A parcela será calculada no montante equivalente a 1% do valor da Receita Bruta da pessoa jurídica referente ao mês anterior à consolidação, não podendo ser inferior a 175 avos da dívida consolidada.

Na liquidação dos débitos, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016. Ademais, o crédito é obtido pela aplicação da alíquota de 25% sobre o prejuízo fiscal e 9% sobre a base de cálculo negativa de CSLL (exceto no caso das pessoas jurídicas definidas nos incisos II e III, do §5º, do art. 2º, Medida Provisória 783/2017).

-As condições para parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, estabelecidas no art. 3º, são:

Modalidade I – Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas, com acréscimos mensais de até 0,6%.

Modalidade II – Pagamento à vista de 20% do valor consolidado, sem reduções (pode ser parcelado em até 05 parcelas), e o restante:

            - Liquidado em parcela única, com redução de 90% de juros de mora, 50% de multas de mora, ofício ou isoladas e 25% dos encargos legais.

            - Parcelado em até 145 parcelas, com redução de 80% de juros de mora, 40% de multas de mora ofício ou isoladas e 25% dos encargos legais

            - Parcelado em até 175 parcelas, com redução de 50% de juros de mora, 25% de multas de mora de ofício ou isoladase 25% dos encargos legais. A parcela será calculada no montante equivalente a 1% do valor da Receita Bruta da pessoa jurídica referente ao mês anterior à consolidação, não podendo ser inferior a 175 avos da dívida consolidada.

Pontos de Atenção:

- Débitos decorrentes de autos de infração em que foram caracterizados crimes de sonegação fiscal, fraude e conluio não poderão ser incluídos no parcelamento;

- Vedação de inclusão dos débitos consolidados neste programa “em qualquer outra forma de parcelamento posterior”.  Resta ao contribuinte apenas a opção de inclusão destes débitos em reparcelamento, previsto na legislação vigente, cuja adesão exige pagamento de 10-20% da dívida à vista (o chamado “pedágio”). Não será possível, desta forma, o contribuinte aderir a este parcelamento, descumpri-lo e posteriormente aderir a novos programas especiais;

- Regularidade Fiscal: necessidade de pagamento dos tributos vincendos e FGTS;

- Prazo final para adesão 31/08/2017.

Por Dra. Lívia Trevisan, advogada Tributária do escritório Trevisan, Carvalho & Trevisan Sociedade de Advogados.

Dra. Lívia Trevisan atua há mais de 7 anos na área do Direito Tributário (contencioso e consultivo). Antes trabalhar como coordenadora do Departamento Tributário no TCT, advogou em escritórios como Lima Junior, Domene & Advogados Associados e Zanetti e Paes Advogados Associados como responsável pelo Departamento Tributário. Graduada em Direito pela Facamp (Faculdades de Ciências Econômicas de Campinas).  Especializou-se em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas e Educação Continuada em Contabilidade Tributária pela FAAP (Fundação Armando Álvares Penteado). Mestrado em Direito Tributário Internacional na University of  Florida. Membro da OAB-SP. Inglês fluente. 

O ITBI na transferência de imóvel para realização de capital social - Coluna Direito Imobiliário por Dr. Renato Savy

Por Renato Savy

Advogado especializado em Direito Imobiliário

                O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que deve ser pago mediante a compra de um imóvel. A oficialização do procedimento de compra e venda do bem só ocorre depois da quitação desse imposto que está previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal.

                De acordo com ele, compete aos municípios instituir impostos sobre “II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

                Além disso, o ITBI também é regido pelo Código Tributário Nacional (CTN), em seus artigos 35 a 42.

                O custo a ser pago pelo Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é calculado com base no valor venal do imóvel e na alíquota atribuída aos municípios, mediante lei própria. Nas principais cidades brasileiras, o índice a ser calculado sobre o valor do imóvel é de 2%. 

Por exemplo, desde 18/03/2014 a referida alíquota, na cidade de Campinas/SP, é de 2% (dois por cento), nos termos do artigo 7º da Lei complementar 43 de 12 de dezembro de 2013.

                Entretanto, existem casos em que o comprador fica isento do pagamento, como quando da transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de uma pessoa jurídica em realização de capital social; e sobre a transferência de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

              A exceção acontece para os casos em que a atividade principal da empresa responsável pela compra for a obtenção e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.

                O Código Tributário Nacional afirma a não incidência do ITBI quando, dentre outras situações, efetuada a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

               Incentivo à atividade empresarial

                 A isenção do pagamento do ITBI na aquisição de imóveis para a realização de capital social pode ser analisada como uma forma de incentivo à atividade empresarial com a implementação de uma política fiscal de estímulo à operação produtiva em todo o país.

                Desta forma, é muito comum que os envolvidos em uma sociedade escolham realizar o capital social da companhia mediante a integralização de imóveis para desfrutar do benefício da não incidência do tributo.

                Após prévia autorização para a transferência do imóvel sem o recolhimento do ITBI, os legisladores municipais exigem que os contribuintes apresentem documentos contábeis que atestem a manutenção do funcionamento laboral sem vínculo com a atividade imobiliária, sob pena de cobrança do imposto.

               Ocorre que, mesmo havendo expressa determinação legal na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional sobre a isenção do ITBI para pessoas jurídicas que não exercem atividade imobiliária, existem administrações municipais que editaram leis para reduzir essa imunidade, limitando-a ao montante correspondente ao capital social integralizado.      

           Como exemplo podemos citar a cidade de Blumenau (SC), que editou a Lei nº 931/2014 para incluir o §6º ao artigo 244 do Código Tributário Municipal e que restringe a isenção do ITBI “ao valor do imóvel suficiente à integralização da cota do capital social, incidindo o imposto sobre o excedente do valor venal, se houver”.

         A determinação abre espaço para uma isenção parcial, a qual proporciona imunidade do ITBI somente a uma parcela da hipótese de incidência, fazendo com que a outra parte seja tributável.

          Diante do surgimento de legislações municipais que vão contra as determinações da Constituição Federal e do Código Tributário, o Poder Judiciário tem atuado na solução dos conflitos que envolvem a cobrança do ITBI de pessoa jurídica.

          No Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral quanto à imunidade do ITBI nos casos de imóveis integralizados ao capital social da empresa, cujo valor de avaliação ultrapasse o da cota realizada, considerando o artigo 156, § 2º, Inciso I, da Carta Federal.

         Sendo assim, vale reafirmar que os municípios não estão autorizados a efetuarem a cobrança do ITBI em transferências de imóveis de capital social, a não ser quando houver a comprovação de que a empresa adquirente exerce atividade, predominantemente, imobiliária.

         Espera-se, com o julgamento do RE no Supremo Tribunal Federal, que o regulamento constitucional e o Código Tributário Nacional sejam colocados em prática e devidamente respeitados em suas integralidades.

Dr. Renato Savy

Coluna Direito Imobiliário

Possui graduação em Direito pela Universidade São Francisco (1996). Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho, Direito e Processo Civil, bem como Mestrando em Direito pela UNIMEP. Atua profissionalmente nas áreas Societária, Trabalhista e Cível. Sócio do escritório Ferraz Sampaio e Dutra - Sociedade de Advogados. Ministra cursos e palestras em Direito Imobiliário. Co-autor com o Professor Dr. José Luiz Gavião Almeida, do artigo: As Holdings Familiares e Tipos Societários, publicado na Revista Paradigma, UNAERP, em dezembro de 2015.

Nova maneira de ser empresário - Coluna Direito por Dra. Flavia Trevisan

Os empresários de antigamente podiam se dar ao luxo de escolher seguir todas as leis, algumas ou nenhuma, assumindo riscos maiores ou menores. As informações eram fornecidas em papel, isso quando entregues. A rastreabilidade era pouca. A descoberta das infrações dependia da fiscalização e auditoria de livros e documentos. Os argumentos de defesa eram muitos. Não havia responsabilidade pessoal do sócio.

Outros tempos.

Na era da informação, os órgãos fiscalizadores recebem informações em tempo real, com capacidade de cruzá-las com diversas fontes diferentes e encontrar incongruências. O próprio empresário é responsável e obrigado a entregar essas informações, sob pena de pagar multas altíssimas.

A empresa é responsável por seus atos e por vezes os de terceiros! E o sócio, dependendo do tipo de situação, é facilmente responsabilizado pelas dívidas da empresa. Processos judiciais antes morosos, hoje são muito mais céleres e a capacidade de constrição de patrimônio da empresa e dos sócios é deveras eficaz. O governo melhora a cada dia sua capacidade de produzir dossiês, fazer correlações entre empresas, bens e pessoas e encontrar o que se tenta esconder!

Então, não há solução. Para continuar no jogo, o empresário tem que se adaptar às novas regras. Não há mais jeitinho. Mais do que nunca, para suprir o que antes conseguia com algum subterfúgio, o empresário precisa agora se preparar e planejar. Precisa se precaver e evitar perder dinheiro. Precisa encarar seu negócio de outra maneira.

Não há mais espaço para erro. Para ter resultados positivos e manter boas margens de lucro, ele não pode correr riscos jurídicos.

Tudo começa com um bom planejamento tributário. Conservador, dentro dos moldes aceitos pelo Fisco, mas olhando para as oportunidades de economia. Sim, é possível. É muito comum que o empresário simplesmente deixe o pagamento dos impostos a cargo do contador e não se preocupe em ver se realmente está pagando o que deve da maneira correta e mais econômica.

Além do planejamento tributário, o empresário pode olhar para trás e verificar se pagou impostos indevidos. É comum na loucura de mudanças legislativas tributárias que haja ilegalidades que posteriormente são reconhecidas pelos tribunais. Situações que o empresário pode, com segurança, aproveitar e reaver créditos pagos indevidamente. De novo, sem assumir riscos desnecessários.

É possível, ainda, rever todo o seu trâmite de recursos humanos. A prevenção é a melhor arma! As reclamações trabalhistas são ganhas com bons documentos, que tenham aceitação em juízo. Uma boa assessoria trabalhista também ajuda, orientando o empresário em como lidar com situações do cotidiano que possam implicar em potencial passivo. O objetivo é evitar problemas! Assim não haverá desembolso desnecessário de recursos financeiros.

Da mesma forma, boa análise de crédito de clientes e bons contratos ajudam o empresário a ter sucesso nas suas relações comerciais e evitam prejuízos.

Enfim, neste novo cenário, o empresário tem que enfrentar a realidade de uma nova forma. Ser ativo na defesa de seus direitos e agir com prevenção para evitar desperdícios.

Flávia Regina Trevisan - Sócia do TCT Sociedade de Advogados, advogada especializada em Direito Societário, responsável pela implementação de Acordos de Sócios em empresas de diferentes portes e segmentos, no Brasil e no exterior. O trabalho engloba desde o levantamento dos temas a serem abordados, mediação das tratativas entre os sócios e a conciliação da vontade dos sócios com a legislação vigente.